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Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): a liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal

Execução Penal Anotada e Interpretada (Lumen Juris). Co-autor dos livros: Notáveis do Direito Penal

Entendendo o procedimento comum sumaríssimo do processo penal

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REFORMA DA TUTELA PENAL NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

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PMs que participaram de missão no Timor-Leste não têm direito à indenização por representação no exterior

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HC. Execução penal. Regime prisional mais rigoroso do que o fixado na sentença penal condenatória. Constrangimento.

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